Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL- Atraso na entrega das obras - Incontrovérsia- Danos morais não configurados - Mero atraso na entrega do imóvel que é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade- Sentença mantida- Recurso desprovido
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