Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - FESP - Prêmio de Incentivo Especial - Incidência em 13º salário, abono de férias e adicionais temporais (sexta parte) - Vantagem de caráter permanente - Sentença de procedência com determinação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e Emenda Constitucional 113 a partir de 09/12/2021 - Alegação de ilegitimidade passiva -- Recurso desprovido - Sentença Ementa: Recurso inominado - FESP - Prêmio de Incentivo Especial - Incidência em 13º salário, abono de férias e adicionais temporais (sexta parte) - Vantagem de caráter permanente - Sentença de procedência com determinação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e Emenda Constitucional 113 a partir de 09/12/2021 - Alegação de ilegitimidade passiva -- Recurso desprovido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.