Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Negativa de celebração de contratos de empréstimos consignados, alegando falsidade das assinaturas neles apostas. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem nos contratos questionados pela autora. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito de valores na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Má-fé processual, Caracterização. Condenação ao pagamento de multa. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e condenando-se ao pagamento de multa por dolo processual.... (Continua)