Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. SÚMULAS 422, III, E 393, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 393/TST, I. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. SÚMULAS 422, III, E 393, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Na mesma linha, a diretriz consagrada no item I da Súmula 393/TST, estabelece: «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado . De outro lado, segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do Princípio da Dialeticidade Recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado na demanda. No caso, a decisão do Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, em relação ao tema «gratificação de função - incorporação ao salário, quando presente manifestação clara de insatisfação da parte frente ao resultado do decisum e coerente renovação das alegações iniciais quanto ao referido tema, implica contrariedade à Súmula 393/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (BANCO DO BRASIL) . Em face do provimento do apelo do autor, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo réu (Banco do Brasil).