Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de MARCELO ORLANDO, GUILHERMO CARBONARI ORLANDO e LUCCA CARBONARI ORLANDO, questionando a prorrogação de medidas protetivas de urgência impostas com fundamento na Lei 11.340/06, em favor de ANNA LUCIA DE BARROS ISHIMURA. Alegam ausência de fundamentação idônea na decisão que prorrogou as medidas, argumentando tratar-se de litígio cível entre as partes. ... (Continua)