Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor em sua fração máxima, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da carcerária por restritivas de direito. Acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria, no entanto, que comporta reparos. Fixação da pena base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais a serem sopesadas. Manutenção da aplicação do redutor in casu, mas na fração máxima de 2/3 (dois terços) Imperiosidade de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido de indulto natalino com lastro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, que deverá ser formulado no Juízo da execução. Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)