Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por José Azevedo Pires contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais. O apelante insurge-se contra a decisão, repetindo argumentos da petição inicial e pleiteando a reforma do julgado. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e o apelante está dispensado do preparo em razão da gratuidade concedida. II. Razões de decidir. O recurso não ataca os argumentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário demonstrar o desacerto da decisão anterior com base em novos fundamentos, o que não foi feito pelo apelante. A jurisprudência é clara ao afirmar que a repetição de argumentos já analisados não é suficiente para o conhecimento do recurso. III. Dispositivo : Recurso não conhecido.... (Continua)