Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário. Recurso Não Conhecido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nete Luiza dos Santos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência contra Banco BMG S/A. A autora alega cobrança abusiva de juros e busca revisão contratual e reparação por abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões apresentadas devem guardar relação com a fundamentação da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal, uma vez que as razões de recurso não estão relacionadas com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. A tese de cerceamento de defesa foi afastada, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento, não havendo lesão ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação deve guardar relação com a fundamentação da sentença para ser conhecido. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, IV; 1.010, II e III; 1.013, §§ 1º e 2º; 1.025; 1.026, § 2º; 85, § 11; 223, caput; 507. STJ, Tema 1.059