Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Atuação de fraudadores que, na posse de dados do cliente, mediante contato telefônico, o induz a realizar despesas de elevado valor em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Cancelamento das despesas impugnadas. Dano moral.

1. Fato apresentado que não se distancia do que se observa em muitas demandas análogas questionando operação irregularmente realizadas em cartões de crédito ou conta corrente. 2. Posse, pelo fraudador, dos dados da cliente induzindo-a a realizar pagamento de dois boletos de alto valor (R$38.000,00), circunstância que evidencia vazamento de dados pois nem todo cidadão comum teria operações naquele banco e, em específico, limite suficiente para efetuar tais pagamentos. 3. Inércia da instituição diante da realização de operações absolutamente suspeitas vistos seus valores não condizentes com o histórica da cliente assim como a realização em duplicidade. 4. Tese defensiva voltada à legitimidade das operações realizadas que não se acolhe a míngua de qualquer lastro probatório em seu favor. 5. Hipótese de fortuito interno que não exclui o dever reparatório pretendido. Entendimento cristalizados no verbete sumular 94 desta Corte e verbete sumular 479 do STJ. 6. Cabível o cancelamento das cobranças ora impugnadas pelo autor, consolidando-se os efeitos da tutela de urgência concedida no curso da demanda, assim como a condenação a indenização pelo dano moral, mostrando-se com relação a este último adequado o valor arbitrado em 1º grau de R$5.000,00. 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.