Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissível a insurgência quanto à extinção do processo principal ( 0075105-37.2005.8.26.0477). Valores das causas apensas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Valor individualizado da causa do processo principal que é inferior à alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Execução proposta no valor de R$444,61, portanto, abaixo do valor de alçada para o mês de setembro de 2005 (R$454,50). Não conhecimento do recurso nesse ponto. Cabimento, por sua vez, da insurgência contra a extinção das execuções apensas. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem, de forma prematura, já determinou ao Fisco que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Decreto de prescrição e extinção dos feitos apensos afastado. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)