Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Pensão por morte. Pretensão de equiparação com o valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de parcial procedência. Reforma. Inexistência de direito à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Instituidor da pensão que ingressou no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de policial militar, em 04/08/1982, se aposentou a contar de 13/08/2008, tendo falecido em 09/01/2009. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada da morte de policiais ou bombeiros militares ocorrida após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não havendo direito à integralidade. Tema . 396 do STF. Caso contrário, a partir da EC . 41/2003, a pensão por morte de policial militar aposentado será equivalente ao valor da aposentadoria recebida limitado ao teto do RGPS e acrescido de 70% (setenta por cento) do que excedesse o referido limite. CF/88, art. 42, § 2º. Arts. 2º e 4º da Lei Estadual . 4.275/2004. Art. 40, § 8º, da CFRB. IRDR . 0025749-87.2018.81.19.0000. O DAP (Documento de Atualização de Pensão) não comprova o fato constitutivo do direito da autora, porquanto tal documento somente se revela útil para a atualização de benefícios em que o segurado tinha direito à paridade, o que não ocorre no caso em tela. Recurso da ré a que se dá provimento. Recurso da autora a que se nega provimento.... (Continua)