Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO - A

taxa de juros anual entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 43,22% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 27,20% a.a. de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. - Recurso desprovido, nessa parte.  ... (Continua)