Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, APÓS REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da causa. Alegação de erro material do acórdão, de acordo com determinação legal, devem os honorários sucumbenciais ser fixados com base no valor da condenação, quando este puder ser auferido. Ocorrência. Alteração dos honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação, que abarca o proveito econômico da obrigação de fazer mais a indenização pelo dano moral. ... (Continua)