Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)