Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 17/04/2023 E A NEGATIVAÇÃO PERMANECEU ATÉ 08/11/2023. O CREDOR DEVERIA TER EXCLUÍDO O NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO