Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E LEI 10.826/03, art. 14. REQUERENTE PRONUNCIADO. PLEITO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REQUERIDO PELA PARTE RÉ SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS, BEM COMO DE FUNDADO RECEIO DE QUE A COMOÇÃO DO CASO COLOQUE EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO SE PRESTA O REQUERIMENTO PARA ATENDER RECLAMOS DE ORDEM CONJECTURAIS OU SUPOSIÇÕES, MAS PARA INVIABILIZAR QUALQUER MÁCULA QUE POSSA COMPROMETER A PARCIALIDADE DO TRIBUNAL POPULAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. NO CASO ORA EM APREÇO, AUSENTES PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE, CONFORME ALEGADO NO PETITÓRIO, NÃO CORROBORADA, PORTANTO, A IDONEIDADE DOS ARGUMENTOS. OPORTUNO REGISTRAR QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE COMO INDICATIVOS DE PARCIALIDADE DO JÚRI, CONSISTENTES NO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM CONHECIDAS NA CIDADE, DE SE TRATAR DE CIDADE PEQUENA E DE O CRIME TER GERADO COMOÇÃO ENTRE OS HABITANTES REVELA SITUAÇÃO ORDINÁRIA E COMUM NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS COM POUCOS HABITANTES, SENDO, PORTANTO, DEMASIADAMENTE GENÉRICO PARA AUTORIZAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. O DEBATE NA COMUNIDADE DERIVA DA PRÓPRIA NATUREZA DA INTERAÇÃO SOCIAL E, EM REGRA, DELITOS CONTRA A VIDA CAUSAM COMOÇÃO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERARMOS TRATAR-SE DE UMA CIDADE DE POUCO MAIS DE 40 (QUARENTA) MIL HABITANTES. E, AINDA QUE SE CONSIDERE O NÚMERO REDUZIDO DE HABITANTES, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A REPERCUSSÃO NA MÍDIA LOCAL COMPROMETA A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. SITUAÇÃO USUAL, A QUAL NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU OU AINDA DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. DESAFORAMENTO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.