Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e enunciado da Súmula 345/STJ - Inconformismo do executado - Cabimento - Preclusão lógica arguida pelos agravados - Rejeitado - Mérito - Inaplicabilidade da tese do Tema 973 do STJ e do enunciado da Súmula 345/STJ, pois não se trata de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva - Incidência, em regra, do disposto no art. 85, §7º, do CPC tendo em vista a ausência de impugnação do executado aos cálculos apresentados na origem pelos exequentes - Afastada a aplicação da verba honorária sobre o valor executado por precatório - Fixação de honorários mantida em relação a eventuais créditos de RPV - Tese fixada no julgamento do Tema 1.190 do STJ que não se aplica na hipótese devido à modulação de efeitos para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Decisão reformada para afastar o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor executado por precatório - Recurso provido, com observação.... (Continua)