Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - A

indevida manutenção do nome do autor vinte dias após o pagamento, nos cadastros restritivos de crédito, causa presumido dano moral, passível de indenização - «Diante das regras prevista no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido - Tema Repetitivo 735 do STJ - Ademais, o réu impôs outra restrição de crédito em nome do autor, fundada no mesmo débito que já havia sido negociado e quitado - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este corrigido a partir da data deste acórdão e acrescido de juros moratórios legais contados desde a citação, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Ação procedente - Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação - Recurso provido.... (Continua)