Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.2655.2872.1979

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ordem de demolição - Medida satisfativa que esvaziaria o objeto da ação demolitória - Processamento da demanda originária adiantado com determinação de perícia e já recolhido, pelo Município, os honorários do expert - Agravo de instrumento não provido... ()

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