Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Impetrante busca o fornecimento pelo poder público de prótese transfemural. Serviço de saúde pública deve assegurar a oferta de próteses à pessoa com deficiência (art. 18, § 4º, XI, do EPD). Necessidade comprovada. Elementos disponíveis nos autos, no entanto, não demonstram necessidade da prótese com as características especificadas em declaração médica apresentada pelo autor. Sentença reformada para, mantida a obrigação de fornecimento de prótese transfemural, autorizar a disponibilização daquela que se revele adequada, após avaliação médica pelo serviço público de saúde. Apelação provida. Remessa necessária parcialmente provida.... (Continua)