Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Reapreciação  nos termos do art. 1.030, II do CPC. Recurso Especial Acórdão/STJ. Reconhecimento, no feito executivo, de ineficácia das alienações feitas pelos devedores e dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé do embargante afastada. Acórdão mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)