Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP - SERVIDOR MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Araraquara/SP, com o objetivo de condenar a municipalidade a promover o seu correto enquadramento funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Sentença de procedência. ... ()
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