Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor agravante deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote