Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - TRATAMENTO MÉDICO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
1.Ação de obrigação de fazer em face do Município de Ribeirão Preto e da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote