Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Não atendido os requisitos da Lei 14181/1921 - Recursos providos para julgar improcedente a ação.
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