Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública- Exercícios de 1997 e 1998 - Município de Piracicaba- Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... ()
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