Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda em supermercado. Impedimento da consumidora de levar as mercadorias adquiridas. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva arguida e contrarrazões rejeitada. Instituição bancária que efetuou o pagamento e o estorno da quantia à autora. Pertinência subjetiva bem vislumbrada. Exegese do art. 7, parágrafo único, do CDC. Dano moral indenizável. Permanência da consumidora por quarenta minutos ao lado do caixa, aguardando a ré analisar a regularidade do pagamento. Comprovante de pagamento que demonstra o efetivo adimplemento do preço pela autora. Perda de tempo útil na solução de problema ao qual a autora não deu causa. Impossibilidade de retirada dos alimentos. Dissabores que fogem do tolerável. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)