Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do banco autor. Contrato de refinanciamento de dívida. Ausência de comprovação da anuência do apelado. Assinatura eletrônica sem identificação. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo da parte apelada. Não demonstrada a contratação da renegociação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido