Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de caução cumulada com indenização por dano mora. Sentença de parcial procedência. RECURSOS manejados pelo réu e pela autora adesivamente. EXAME: Não conhecimento dos recursos. Pedido de gratuidade formulado no apelo principal do réu. Determinação para juntada de documentação ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso adesivo prejudicado. Exegese do CPC, art. 997, § 2º. Honorários devidos aos patronos da autora majorados. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)