Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023, no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023, no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.?