Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fato apurado pela junta da corporação - Ação julgada improcedente - Descabimento - Fato ocorrido quando o apelante contava com 12 anos de idade, não sendo responsável pelos atos da vida civil - Fato, ademais, confessado na entrevista sigilosa - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes. ... (Continua)