Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas após o ingresso na residência - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «notitia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável, de pronto, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais - Sentença condenatória prolatada na origem - Prova da materialidade e autoria delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.