Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual - Descabimento - Pedido de homologação de acordo antes da citação - Admissibilidade - Transação que constitui ato de direito material -Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo determinando a suspensão da ação até o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 313, II - Recurso provido