Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Pretensão inicial calcada em duas transferências fraudulentas, por meio de PIX, da quantia total de R$ R$ 4.127,20, em prol de terceiro - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Incidência das normas consumeristas à espécie - Hipossuficiência técnica da parte vulnerável - Adoção da teoria finalista mitigada, pacificada pela jurisprudência do STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, com a inversão legal do ônus da prova em favor do consumidor - Incidência do CDC, art. 14 - Banco não se desincumbiu de provar a higidez do serviço ou a suposta culpa exclusiva da vítima - Telas sistêmicas exibidas foram submetidas a exame pericial inconclusivo - Relevância da vinda de documentos eletrônicos que o requerido optou por não juntar - Experto não identificou semelhança entre o endereço de IP habitualmente utilizado pelo representante legal da autora e o indicado por ocasião das transações contestadas - Conclusão inarredável acerca da configuração de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes do TJSP - Encargos de sucumbência devidos pelos réu, porque vencido - Arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)