Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multas de Trânsito - Comarca de Guarulhos - Reconhecimento da legitimidade passiva das Instituições Financeiras - Não Cabimento - Os prints das telas do Sistema Nacional de Gravames comprovam o registro dos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, inclusive com a baixa do gravame de 8 dos 10 veículos objetos da presente ação - Multas aplicadas posteriormente às anotações no Sistema Nacional de Gravames - Ilegitimidade passiva das Instituições Financeiras configurada - Legitimidade passiva dos arrendatários, que são os possuidores diretos dos veículos - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 14ª de Direito Público - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência devida - Recurso provido... (Continua)