Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a imputação para a Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo a apelada com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso ministerial que busca a condenação, nos termos da denúncia. Alegação de posse para consumo pessoal. Ausência de prova suficiente de que a droga era destinada à comercialização. Dúvida que milita em favor da ré. Quantidade inferior a 1 grama. Aplicação do Tema 506 do STF. Absolvição mantida. Recurso desprovido