Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Contudo, a tutela provisória favorável ao consumidor, concedida antes de 27.03.2017, não transitada em julgado e que não tenha sido condicionada a depósito judicial, deve ser mantida até a data da publicação do acórdão paradigma (29.05.2024) - Após esta data (29.05.2024), mesmo os contribuintes beneficiados com a tutela provisória favorável, submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão das TUST e TUSD - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195 foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido