Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado de São Paulo objetivando o reingresso no quadro de contribuinte do IAMSPE - Observância da coisa julgada e da expressa vedação legal - Precedentes do E. TJSP - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.