Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.6591.2893.5454

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «FINTECHS".

1. OBJETO RECURSAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de criptoativos. ... ()

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