Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja excluído o nome do agravante da plataforma digital Serasa Lima Nome. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar a exclusão do nome do autor da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)