Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.6838.7795.5079

1 - TJSP CONDOMÍNIO - Ação de execução - Acordo homologado em juízo - Cumprimento e extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - art. 90, 1º, do mesmo diploma legal - Princípio da causalidade - Taxa judiciária que ser paga pela executada.

Apelação provida.

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