Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição aquisitiva sobre fração ideal do imóvel, excluindo a parte pertencente à CDHU. Alegação de que bastaria nova perícia para remarcação de área para reajustar as limitações. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido veiculado exclusivamente nesta sede. Violação aos princípios da adstrição e estabilização da demanda. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Apelantes, ademais, que aquiesceram expressamente o laudo pericial e postularam o julgamento antecipado da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)