Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PARA ESCLARECER A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE, UMA VEZ QUE SEU NOME NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, UMA VEZ EVIDENCIADA A POSSE E USO DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR OU CESSIONÁRIO, A ELES COMPETE, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RESP 1345331/RS - NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVAM A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID