Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. RECÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. RECONVENÇÃO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação cível interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de Cruzeiro, ao recebimento do piso salarial nacional do magistério básico, nos termos da Lei 11.738/08, desde dezembro de 2017. A sentença também determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte com base na Vantagem Pessoal Magistério e a revisão de outras verbas, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais retroativas. ... (Continua)