Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS, SPPREV E MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO