Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Locação de bem móvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Locadora que não se desincumbiu de seu ônus probatório consistente na demonstração de que houve o uso inadequado pelo réu do bem móvel locado, consistente em sua utilização em corridas ou competições automobilísticas. CPC, art. 373, I. Precedente deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO