Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca veicular e pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais. Validade. Confissão em Juízo, ademais. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitada a preliminar, apelo improvido