Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.Pretensão do impetrante de declaração de nulidade do procedimento administrativo de arbitramento Expediente SFP-EXP-2023/57104 (Declaração de Doação Extrajudicial 72987655 e 73673938). R. sentença parcialmente concessiva da segurança apenas para afastamento de encargos moratórios incluídos pelo fisco. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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