Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros elementos (como no caso concreto) induz presunção de necessidade, cabendo àquele que a impugna fazer prova da capacidade econômica do ex adverso - Embargante, contudo, que não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a não veracidade da declaração de pobreza - Presunção que restou incólume - Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a impugnação à justiça gratuita.