Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. ... ()
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